HC 853173 - DECISAO

HC 853173 - DECISAO

O Supremo entendimento sobre ingresso domiciliar exige fundadas razões para a entrada sem mandado; no caso, as instâncias ordinárias verificaram que houve abordagem e apreensão de entorpecentes em poder do paciente antes do ingresso na residência, o que justificou a entrada dos policiais. Além disso, a suposta nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SILAS CRISTIANO MONTEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Provas Obtidas Por Meio De Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Pessoal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

SILAS CRISTIANO MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Supremo entendimento sobre ingresso domiciliar exige fundadas razões para a entrada sem mandado; no caso, as instâncias ordinárias verificaram que houve abordagem e apreensão de entorpecentes em poder do paciente antes do ingresso na residência, o que justificou a entrada dos policiais. Além disso, a suposta nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.