HC 919481 - DECISAO

HC 919481 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que a apreensão de 34 g de maconha e 2,5 g de crack não demonstra, por si só, dedicação a atividades criminosas, concluiu-se pelo direito do paciente ao redutor de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ISAAC DOS SANTOS LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ISAAC DOS SANTOS LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que a apreensão de 34 g de maconha e 2,5 g de crack não demonstra, por si só, dedicação a atividades criminosas, concluiu-se pelo direito do paciente ao redutor de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão