RHC 174941 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque o mérito da questão já foi decidido no RHC n. 171.785/RJ, em que a relatora determinou o trancamento da ação penal por irregularidades na busca domiciliar (justificada apenas por denúncia anônima e suposta anuência), à luz da tese fixada no RE n. 603.616/RO, impedindo o prosseguimento do presente julgamento.

Parties: Paciente: RICARDO RODRIGUES MEYER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Recurso prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Cautelar, Trancamento De Ação Penal, Entrada Forçada Em Domicílio, Repercussão Geral

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Parties

RICARDO RODRIGUES MEYER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 ilegalidade de provas decorrentes de suposta invasão ilegal de domicílio
2 pedido de revogação da prisão cautelar
3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Torna-se prejudicado o agravo regimental de e-STJ fls. 219/231.