HC 850445 - DECISAO

HC 850445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão da instância de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar a revisão pretendida e a via é inadequada por exigir revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para consumo pessoal via habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão da instância de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar a revisão pretendida e a via é inadequada por exigir revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.