AREsp 2374418 - DECISAO

AREsp 2374418 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a fundamentação do acórdão de origem foi insuficiente para afastar o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e diversidade de entorpecentes e em anotação infracional anterior; aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e fixando-se 250 dias-multa, mantendo-se, contudo, a imposição de custas e a inaplicabilidade de exclusão da multa por alegada impossibilidade financeira.

Parties
Agravante: Matheus Henrique Aleixo de Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Drogas, Custas Processuais, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Drogas Custas Processuais +1 more

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Parties

Matheus Henrique Aleixo de Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de consideração do histórico infracional (ato infracional/medida socioeducativa) para afastar a minorante
  3. 3 Valoração isolada da quantidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a fundamentação do acórdão de origem foi insuficiente para afastar o redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e diversidade de entorpecentes e em anotação infracional anterior; aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e fixando-se 250 dias-multa, mantendo-se, contudo, a imposição de custas e a inaplicabilidade de exclusão da multa por alegada impossibilidade financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6