HC 912370 - DECISAO

HC 912370 - DECISAO

Embora mantida a competência do Tribunal de origem para valorar provas e negar desclassificação, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecentes apreendidos mostrou-se desproporcional para os montantes efetivamente comprovados; além disso, adotando o entendimento da Corte sobre impossibilidade de utilizar apenas ações em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, aplicou-se a minorante em 2/3, recalculou-se a dosimetria e reduziu-se a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MOREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a reprimenda final a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MOREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora mantida a competência do Tribunal de origem para valorar provas e negar desclassificação, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecentes apreendidos mostrou-se desproporcional para os montantes efetivamente comprovados; além disso, adotando o entendimento da Corte sobre impossibilidade de utilizar apenas ações em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, aplicou-se a minorante em 2/3, recalculou-se a dosimetria e reduziu-se a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a reprimenda final a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto