HC 920631 - DECISAO

HC 920631 - DECISAO

Verificada incoerência na fundamentação do acórdão recorrido quanto aos maus antecedentes e, considerando a quantidade de droga apreendida (25 g de maconha) e a primariedade, reconheceu-se a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SIMONATO SERAFIM; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 167 dias-multa, substituindo-a por duas penas restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO PAULO SIMONATO SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada incoerência na fundamentação do acórdão recorrido quanto aos maus antecedentes e, considerando a quantidade de droga apreendida (25 g de maconha) e a primariedade, reconheceu-se a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 167 dias-multa, substituindo-a por duas penas restritivas de direito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.