HC 913210 - DECISAO

HC 913210 - DECISAO

O Tribunal estadual contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1139) e o entendimento do STF sobre bis in idem ao utilizar a quantidade/natureza da droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, para afastar o redutor do art. 33, §4º, e ao considerar inquéritos/ações penais em curso como fundamento suficiente para negar o benefício; por isso, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o direito do paciente à aplicação do redutor do art. 33, §4º, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução e medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS MOISES BUENO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Habeas Corpus, Jurisprudência Vinculante (tema 1139)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS MOISES BUENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Validade de se utilizar inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1139) e o entendimento do STF sobre bis in idem ao utilizar a quantidade/natureza da droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, para afastar o redutor do art. 33, §4º, e ao considerar inquéritos/ações penais em curso como fundamento suficiente para negar o benefício; por isso, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o direito do paciente à aplicação do redutor do art. 33, §4º, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução e medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo