HC 867241 - DECISAO

HC 867241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem demonstrou elementos objetivos que justificaram o ingresso policial no imóvel: informação prévia e específica sobre a prática de crime e endereço, verificação da procedência do informe, comportamento evasivo do paciente e ausência de atributos de moradia no imóvel, indicando uso como ponto de venda de drogas, o que afasta a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: Wanderson Marques da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Revisão Criminal

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Parties

Wanderson Marques da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Se havia fundadas razões (justa causa) que justificassem o ingresso policial sem mandado
  3. 3 Caracterização do imóvel como residência ou ponto de venda de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem demonstrou elementos objetivos que justificaram o ingresso policial no imóvel: informação prévia e específica sobre a prática de crime e endereço, verificação da procedência do informe, comportamento evasivo do paciente e ausência de atributos de moradia no imóvel, indicando uso como ponto de venda de drogas, o que afasta a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.