REsp 2120643 - DECISAO

REsp 2120643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (princípio da especialidade e bis in idem), que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e, quanto ao pedido de desclassificação previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, manteve-se a condenação por tráfico de drogas em razão da suficiência do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais, apreensão de 410 porções de cocaína e 166 porções de maconha, arma de fogo, dinheiro e contabilidade do tráfico), sendo vedado o reexame desses fatos nesta Corte (Súmula 7/STJ); por essas razões, conheceu-se em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao...

Parties
Recorrente: CLEITON SILVA CHAVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Especialidade Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA CHAVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para porte para uso pessoal)
  2. 2 violação aos arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 e 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (aplicação do princípio da especialidade)
  3. 3 violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (princípio da especialidade e bis in idem), que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e, quanto ao pedido de desclassificação previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, manteve-se a condenação por tráfico de drogas em razão da suficiência do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais, apreensão de 410 porções de cocaína e 166 porções de maconha, arma de fogo, dinheiro e contabilidade do tráfico), sendo vedado o reexame desses fatos nesta Corte (Súmula 7/STJ); por essas razões, conheceu-se em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

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  • Intimem-se