HC 912502 - DECISAO

HC 912502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão apontado como coator foi proferido em 16/4/2024, estando ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível, de modo que o remédio constitucional não pode substituir a via recursal adequada e imediato pronunciamento desta Corte seria prematuro e configuraria subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: RODRIGO MOURA DA SILVA; Paciente: FELIPE MACEDO LIANDRO; Paciente: VALCONES MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Recursos

Case Brief

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Parties

RODRIGO MOURA DA SILVA

Paciente

FELIPE MACEDO LIANDRO

Paciente

VALCONES MACEDO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de esgotamento do prazo recursal após acórdão de 16/4/2024
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão apontado como coator foi proferido em 16/4/2024, estando ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível, de modo que o remédio constitucional não pode substituir a via recursal adequada e imediato pronunciamento desta Corte seria prematuro e configuraria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus