HC 864179 - DECISAO

HC 864179 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para absolver Anderson porque sua conduta de solicitar que terceira ingressasse com droga no presídio configurou ato preparatório, não havendo início do iter criminis, e decidiu-se reduzir a pena-base de Adriana por entender que os 400 g de haxixe não eram quantidade expressiva para justificar exasperação, procedendo-se a nova dosimetria que resultou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON COELHO XAVIER; Paciente: ADRIANA DA MOTTA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição do paciente Anderson e redução da pena de Adriana.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Atipicidade, Erro De Tipo, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Absolvição Por Atipicidade Erro De Tipo Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

ANDERSON COELHO XAVIER

Paciente

ADRIANA DA MOTTA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de ingresso de entorpecente em estabelecimento prisional configura tráfico de drogas (início do iter criminis)
  2. 2 Se a quantidade apreendida (400 g de haxixe) justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se é possível reavaliar prova nos limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para absolver Anderson porque sua conduta de solicitar que terceira ingressasse com droga no presídio configurou ato preparatório, não havendo início do iter criminis, e decidiu-se reduzir a pena-base de Adriana por entender que os 400 g de haxixe não eram quantidade expressiva para justificar exasperação, procedendo-se a nova dosimetria que resultou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição do paciente Anderson e redução da pena de Adriana.

Orders

  • Absolver o paciente Anderson com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Reduzir a pena de Adriana para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no regime aberto, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.