HC 894713 - DECISAO

HC 894713 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal careceu de fundamentação concreta e idônea, reduzindo a pena-base ao mínimo. Reconheceu que a aplicação da minorante do art. 33, §4º dependeria de revolvimento fático-probatório (presença de elementos que demonstrassem não dedicação ao tráfico), providência vedada em habeas corpus, razão pela qual manteve o afastamento da minorante. Constatou-se também que a imposição do regime inicial fechado não foi suficientemente justificada por elementos concretos além da gravidade abstrata do delito, não atendendo aos requisitos das súmulas aplicáveis; determinou-se, assim, o regime semiaberto e fixou-se a pena final em 5 anos de...

Parties
Paciente: ERIC FERREIRA DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reduzida a pena-base ao mínimo legal; sanção fixada em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIC FERREIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal careceu de fundamentação concreta e idônea, reduzindo a pena-base ao mínimo. Reconheceu que a aplicação da minorante do art. 33, §4º dependeria de revolvimento fático-probatório (presença de elementos que demonstrassem não dedicação ao tráfico), providência vedada em habeas corpus, razão pela qual manteve o afastamento da minorante. Constatou-se também que a imposição do regime inicial fechado não foi suficientemente justificada por elementos concretos além da gravidade abstrata do delito, não atendendo aos requisitos das súmulas aplicáveis; determinou-se, assim, o regime semiaberto e fixou-se a pena final em 5 anos de...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reduzida a pena-base ao mínimo legal; sanção fixada em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 500 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Fixar a sanção em 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, mais 500 dias-multa