RHC 198476 - DECISAO

O recurso de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria de mérito de condenação já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal e/ou tratando de questão não apreciada pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; tal matéria deve ser processada pela via adequada (revisão criminal ou instâncias ordinárias).

Parties: Paciente/impetrante: FABIANO ALMEIDA DE CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome: Não conheço o recurso de habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FABIANO ALMEIDA DE CAMPOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado
2 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não apreciada pela Corte primeva
3 supressão de instância ao examinar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço o recurso de habeas corpus.

Orders

Com fulcro no art. 34, XVII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço o recurso de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.