AREsp 2600734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem dispôs de elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, porções embaladas e conversas) para sustentar a condenação por tráfico; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi motivado por fundamentação idônea (histórico infracional e circunstâncias do caso), além da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: Recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo 190/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Criminalidade Por Entorpecentes Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (arts.65, I, e 68 do CP) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem dispôs de elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, porções embaladas e conversas) para sustentar a condenação por tráfico; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi motivado por fundamentação idônea (histórico infracional e circunstâncias do caso), além da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.