HC 917010 - DECISAO

HC 917010 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice da Súmula 691; a decisão do Desembargador Relator demonstrou, de forma prima facie, a materialidade e indícios de autoria (autos de prisão em flagrante, depoimentos, apreensão, imagens, boletim), além do periculum libertatis em razão de elementos como reiteração delitiva do coautor, áudios, quantia em dinheiro apreendida e possível associação para tráfico, justificando a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência, ao menos numa análise preliminar, de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS ENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS ENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de materialidade e prova da autoria
  3. 3 quantidade de droga e tipicidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice da Súmula 691; a decisão do Desembargador Relator demonstrou, de forma prima facie, a materialidade e indícios de autoria (autos de prisão em flagrante, depoimentos, apreensão, imagens, boletim), além do periculum libertatis em razão de elementos como reiteração delitiva do coautor, áudios, quantia em dinheiro apreendida e possível associação para tráfico, justificando a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência, ao menos numa análise preliminar, de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.