REsp 2137849 - DECISAO

REsp 2137849 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na utilização da natureza e da quantidade da droga de formas distintas na mesma fase da dosimetria; ao considerar teleologicamente o binômio natureza/quantidade, a exasperação da pena-base por esses elementos mostrou-se desproporcional no caso concreto, devendo ser afastado o aumento relativo à quantidade e à natureza da droga, mantendo-se apenas a majorante do art. 40, VI, resultando na fixação da reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e no regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: CLAUDIAN AMORIM DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Majorado Pela Participação De Adolescente, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Majorado Pela Participação De Adolescente Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLAUDIAN AMORIM DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 infringência ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na utilização da natureza e da quantidade da droga de formas distintas na mesma fase da dosimetria; ao considerar teleologicamente o binômio natureza/quantidade, a exasperação da pena-base por esses elementos mostrou-se desproporcional no caso concreto, devendo ser afastado o aumento relativo à quantidade e à natureza da droga, mantendo-se apenas a majorante do art. 40, VI, resultando na fixação da reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e no regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastado o aumento da pena-base relativo à natureza e à quantidade da droga
  • Reprimenda definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão