HC 917868 - DECISAO

HC 917868 - DECISAO

Não havendo fundamento suficiente para concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas, não se pode utilizar condenação ou processos em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso aplicou-se a minorante em favor do paciente no patamar de 2/3, readequando-se a dosimetria e fixando-se o regime semiaberto, nos termos das circunstâncias judiciais consideradas (art. 59 CP e art. 42 Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: RAFAEL MARAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MARAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para excluir primariedade/boa conduta como requisito da minorante
  3. 3 Readequação da dosimetria e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não havendo fundamento suficiente para concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas, não se pode utilizar condenação ou processos em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso aplicou-se a minorante em favor do paciente no patamar de 2/3, readequando-se a dosimetria e fixando-se o regime semiaberto, nos termos das circunstâncias judiciais consideradas (art. 59 CP e art. 42 Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e readequar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 4 anos e 1 mês de reclusão.