HC 896109 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado da condenação (7/2/2024), tornando o writ substitutivo de pedido revisional, medida que compete originariamente ao STJ, e além disso não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: Gilliard Acosta Cabreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
Gilliard Acosta Cabreira
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)
- 2 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio
- 3 Requisito de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado da condenação (7/2/2024), tornando o writ substitutivo de pedido revisional, medida que compete originariamente ao STJ, e além disso não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Decisão indeferindo a liminar (fls. 491/492).
Full Case Text
Judgment text and source record
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