HC 889280 - DECISAO

HC 889280 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na esteira da jurisprudência consolidada, a quantidade de droga apreendida não impede, por si só, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º; como a pena-base já havia sido majorada pela quantidade, aplicar o redutor não importaria em bis in idem; por isso aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), fixando a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO AKIRA UEDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Dosimetria, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Dosimetria Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCELO AKIRA UEDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, por si sós, impedem a aplicação do redutor
  3. 3 Proibição de bis in idem na valoração da quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na esteira da jurisprudência consolidada, a quantidade de droga apreendida não impede, por si só, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º; como a pena-base já havia sido majorada pela quantidade, aplicar o redutor não importaria em bis in idem; por isso aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), fixando a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas conforme a decisão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.