HC 916600 - DECISAO

HC 916600 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL DELESTRO NUNES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional Fechado, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Fechado Bis in Idem +1 more

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Parties

RAFAEL DELESTRO NUNES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de drogas para afastar o tráfico privilegiado e para majorar a pena (alegação de bis in idem)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio