AREsp 2599656 - DECISAO

AREsp 2599656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que confirmou a condenação e fixou a redução da pena em 1/4, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a licitude do ingresso no domicílio (portão aberto e visualização da droga) e sobre a dosimetria, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO DONIZETI DA SILVA DOMINGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO DONIZETI DA SILVA DOMINGUES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que confirmou a condenação e fixou a redução da pena em 1/4, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a licitude do ingresso no domicílio (portão aberto e visualização da droga) e sobre a dosimetria, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.