HC 915445 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente em relação ao julgamento da apelação no Tribunal de origem, incidindo preclusão temporal que impede o conhecimento da impetração e a revisão de matéria que exige revolvimento fático-probatório.
- Parties
- Paciente: FELIPE ESTEPNOSKI DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
FELIPE ESTEPNOSKI DO NASCIMENTO
Paciente
Ministério Público Federal - MPF
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 3 Incidência da preclusão temporal e impossibilidade de revisão de matéria fática por habeas corpus
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente em relação ao julgamento da apelação no Tribunal de origem, incidindo preclusão temporal que impede o conhecimento da impetração e a revisão de matéria que exige revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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