HC 917362 - DECISAO

HC 917362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da instância ordinária transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal e, portanto, incabível no STJ na ausência de julgamento de mérito desta Corte, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCA AITALA RODRIGUES FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA AITALA RODRIGUES FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da instância ordinária transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal e, portanto, incabível no STJ na ausência de julgamento de mérito desta Corte, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.