HC 910729 - DECISAO

HC 910729 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de razões objetivas e fundadas que justificaram a busca e o ingresso no domicílio (denúncia anônima, monitoramento, tentativa de fuga do paciente e apreensão de objetos e substâncias na residência), não se evidenciando constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame exaustivo do conjunto probatório.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique Justino Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos da Revisão Criminal n. 1.0000.23.263778-5/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Flagrante Consentimento Para Ingresso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Henrique Justino Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos da Revisão Criminal n. 1.0000.23.263778-5/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal e ingresso em domicílio
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram a existência de razões objetivas e fundadas que justificaram a busca e o ingresso no domicílio (denúncia anônima, monitoramento, tentativa de fuga do paciente e apreensão de objetos e substâncias na residência), não se evidenciando constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame exaustivo do conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.