HC 901071 - ACORDAO

HC 901071 - ACORDAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque o juiz de primeira instância apresentou fundamentação concreta baseada nos elementos do art. 312 do CPP, em especial a quantidade de droga apreendida (622g), o que demonstrou periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GUIDO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUIDO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como elemento para periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque o juiz de primeira instância apresentou fundamentação concreta baseada nos elementos do art. 312 do CPP, em especial a quantidade de droga apreendida (622g), o que demonstrou periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva de GUIDO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO.