HC 901891 - ACORDAO

HC 901891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de autoria, materialidade, ligação do paciente com organização criminosa e circunstâncias pessoais e fáticas que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência dos indícios e provas para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares alternativas no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de autoria, materialidade, ligação do paciente com organização criminosa e circunstâncias pessoais e fáticas que tornam inadequadas medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA