RHC 198762 - DECISAO

RHC 198762 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada por ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida (2,581 g de maconha) é ínfima, o fato não envolveu violência ou grave ameaça, e a reincidência, por si só, não justificou a manutenção da segregação cautelar; assim, não foram demonstrados elementos concretos que evidenciassem a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS RAUL GOMES TELES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No STJ
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RAUL GOMES TELES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas e posse para consumo por quantidade apreendida
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada por ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida (2,581 g de maconha) é ínfima, o fato não envolveu violência ou grave ameaça, e a reincidência, por si só, não justificou a manutenção da segregação cautelar; assim, não foram demonstrados elementos concretos que evidenciassem a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente CARLOS RAUL GOMES TELES.
  • Intimem-se.