HC 917300 - DECISAO

HC 917300 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque ficou demonstrada a licitude da busca pessoal (fundada suspeita pelo contexto: local conhecido por tráfico, tentativa de fuga e apreensão de substância entorpecente e dinheiro), as provas obtidas são válidas, e a decisão que recebeu a denúncia, embora concisa, cumpriu os requisitos do art. 396 do CPP e não apresenta nulidade; o trancamento da ação penal é prematuro nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque ficou demonstrada a licitude da busca pessoal (fundada suspeita pelo contexto: local conhecido por tráfico, tentativa de fuga e apreensão de substância entorpecente e dinheiro), as provas obtidas são válidas, e a decisão que recebeu a denúncia, embora concisa, cumpriu os requisitos do art. 396 do CPP e não apresenta nulidade; o trancamento da ação penal é prematuro nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.