HC 880785 - ACORDAO

HC 880785 - ACORDAO

Houve investigação preliminar a partir de denúncias anônimas, confirmação prévia da existência do veículo receptado e campana que permitiu aos policiais visualizar a dinâmica criminosa, de modo que existiam fundadas razões e situação flagrancial atinente ao tráfico de drogas e à receptação; por isso, o ingresso e as buscas sem mandado não configuraram nulidade, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: CLEITON RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade, Flagrante
Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade Flagrante

Case Brief

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Parties

CLEITON RENATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas veicular e domiciliar
  2. 2 legalidade de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 valoração de denúncia anônima e investigação preliminar

Ratio Decidendi

Houve investigação preliminar a partir de denúncias anônimas, confirmação prévia da existência do veículo receptado e campana que permitiu aos policiais visualizar a dinâmica criminosa, de modo que existiam fundadas razões e situação flagrancial atinente ao tráfico de drogas e à receptação; por isso, o ingresso e as buscas sem mandado não configuraram nulidade, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental