REsp 2123639 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da invasão domiciliar configurou inovação recursal por não ter sido debatida na Corte de origem (faltou prequestionamento), e o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a condenação e considerou idôneos os depoimentos policiais.

Parties
Agravante/recorrente: RUAN PATRIC DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Invasão Domiciliar, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Depoimento Policial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Invasão Domiciliar Prequestionamento Súmula N. 7/stj Desclassificação Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

RUAN PATRIC DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da invasão domiciliar e ausência de prequestionamento configurando inovação recursal
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação diante do conjunto fático-probatório
  3. 3 Validade do depoimento policial como meio de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da invasão domiciliar configurou inovação recursal por não ter sido debatida na Corte de origem (faltou prequestionamento), e o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a condenação e considerou idôneos os depoimentos policiais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial