HC 876730 - ACORDAO

HC 876730 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, pois se baseou apenas em menção genérica de atitude suspeita (o acusado portava uma mochila) sem elementos objetivos que indicassem posse de corpo de delito; assim, as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude e absolvência do acusado, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e a absolvição do acusado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 vinculação da busca pessoal à posse de arma ou de objeto que constitua corpo de delito (art.244 CPP)
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, pois se baseou apenas em menção genérica de atitude suspeita (o acusado portava uma mochila) sem elementos objetivos que indicassem posse de corpo de delito; assim, as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude e absolvência do acusado, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e a absolvição do acusado

Orders

  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e absolveu o acusado com fulcro no art. 386, II, do CPP