HC 847760 - ACORDAO

HC 847760 - ACORDAO

Havendo, conforme os autos, campana que permitiu visualizar atividade típica de tráfico e, ao se aproximarem, os policiais imediatamente avistaram grande quantidade de tabletes de maconha (peso total: 51,200 kg), estava presente fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal foi legítima e não se configura ilegalidade patente capaz de justificar o trancamento do processo neste estágio.

Parties
Agravante: EVERSON LUIS BILIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Campana, Fundada Suspeita, Trancamento Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Campana Fundada Suspeita Trancamento Do Processo

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Parties

EVERSON LUIS BILIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo por ilegalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Havendo, conforme os autos, campana que permitiu visualizar atividade típica de tráfico e, ao se aproximarem, os policiais imediatamente avistaram grande quantidade de tabletes de maconha (peso total: 51,200 kg), estava presente fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal foi legítima e não se configura ilegalidade patente capaz de justificar o trancamento do processo neste estágio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental