HC 917086 - DECISAO

HC 917086 - DECISAO

Verificada que a quantidade total apreendida (aprox. 9,23 g de cocaína e 7,31 g de maconha) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e não constitui fundamentação idônea para modular a minorante, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena e fixando o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WALACE MARTINS DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WALACE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada que a quantidade total apreendida (aprox. 9,23 g de cocaína e 7,31 g de maconha) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e não constitui fundamentação idônea para modular a minorante, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena e fixando o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico para 1 ano, 8 meses e 167 dias-multa, no valor unitário mínimo.