HC 904707 - DECISAO

HC 904707 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as buscas pessoal e domiciliar e as provas apreendidas são válidas diante da existência de fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido por ponto de venda, comportamento nervoso/fuga do paciente, confissão informal indicando a existência de drogas e ingresso franqueado pela genitora), afastando a nulidade probatória; contudo, reconheceu erro na dosimetria quanto à segunda fase, pois a redução aplicada não estava fundamentada no patamar jurisprudencial (fração de 1/6 por atenuante), razão pela qual, de ofício, recalculou a pena-base e as atenuantes e fixou a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 533 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS JACINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas de ofício concedo a ordem para recalcular/estabelecer a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Inviolabilidade Do Domicílio, Confissão
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Parties

MARCOS VINÍCIUS JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade/ilegalidade de provas derivadas
  2. 2 adequação da dosimetria da pena (fase prima, segunda e terceira)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as buscas pessoal e domiciliar e as provas apreendidas são válidas diante da existência de fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido por ponto de venda, comportamento nervoso/fuga do paciente, confissão informal indicando a existência de drogas e ingresso franqueado pela genitora), afastando a nulidade probatória; contudo, reconheceu erro na dosimetria quanto à segunda fase, pois a redução aplicada não estava fundamentada no patamar jurisprudencial (fração de 1/6 por atenuante), razão pela qual, de ofício, recalculou a pena-base e as atenuantes e fixou a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 533 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas de ofício concedo a ordem para recalcular/estabelecer a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 533 dias-multa