REsp 2026663 - DECISAO

REsp 2026663 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceu que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem caráter objetivo e, verificada a prática do tráfico nas proximidades de estabelecimentos de ensino, impõe-se a incidência da causa de aumento sem necessidade de comprovar que a mercancia visava os frequentadores, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e majorou-se a pena do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Natureza Objetiva Da Majorante, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Causa De Aumento Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Natureza Objetiva Da Majorante Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Se é necessária a comprovação de que o tráfico visava atingir frequentadores do estabelecimento para aplicação da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceu que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem caráter objetivo e, verificada a prática do tráfico nas proximidades de estabelecimentos de ensino, impõe-se a incidência da causa de aumento sem necessidade de comprovar que a mercancia visava os frequentadores, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e majorou-se a pena do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicação do aumento de 1/6 previsto no art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  • Fixada a pena do recorrido em 8 anos e 2 meses de reclusão