HC 900117 - DECISAO

HC 900117 - DECISAO

Afastei o incremento relativo à quantidade/natureza da droga porque a quantidade apreendida (07 porções de cocaína, 25,79 g; 01 porção de maconha, 15,3 g; 02 pedras de crack, 62 g) não se mostrou elevada ao ponto de justificar a exasperação da pena-base, mas reconheci a existência de maus antecedentes pela condenação anterior constante no Processo n. 210-81.2015.8.26.0598, cuja pena foi extinta em 01/11/2017, sendo apta a negativar os antecedentes e, por isso, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; mantidas demais circunstâncias desfavoráveis e fixada a pena em patamar superior a 4 anos, é cabível o regime inicial fechado; em consequência, reduzi a pena para...

Parties
Paciente: JOSE LUIZ PINTANELLI JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente (redução parcial da pena e manutenção do regime inicial fechado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

JOSE LUIZ PINTANELLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se os maus antecedentes devem ser desconsiderados por aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 Se a condenação anterior impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Afastei o incremento relativo à quantidade/natureza da droga porque a quantidade apreendida (07 porções de cocaína, 25,79 g; 01 porção de maconha, 15,3 g; 02 pedras de crack, 62 g) não se mostrou elevada ao ponto de justificar a exasperação da pena-base, mas reconheci a existência de maus antecedentes pela condenação anterior constante no Processo n. 210-81.2015.8.26.0598, cuja pena foi extinta em 01/11/2017, sendo apta a negativar os antecedentes e, por isso, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; mantidas demais circunstâncias desfavoráveis e fixada a pena em patamar superior a 4 anos, é cabível o regime inicial fechado; em consequência, reduzi a pena para...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (redução parcial da pena e manutenção do regime inicial fechado)

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Aplicar 583 dias-multa