HC 869354 - DECISAO

HC 869354 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não seja meio substitutivo de revisão criminal quando a condenação está em trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstância judicial negativa (culpabilidade) sem reduzir a pena-base, o que configura reformatio in pejus. Ademais, como a quantidade da droga já havia sido utilizada para majorar a pena na primeira fase da dosimetria, tal circunstância não poderia impedir a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Assim, por ofício, reduziu-se a pena-base e aplicou-se a minorante em 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 184 dias-multa,...

Parties
Paciente: ASSIS JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e aplicar a minorante do tráfico privilegiado, nos termos do acórdão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ASSIS JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e na incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não seja meio substitutivo de revisão criminal quando a condenação está em trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstância judicial negativa (culpabilidade) sem reduzir a pena-base, o que configura reformatio in pejus. Ademais, como a quantidade da droga já havia sido utilizada para majorar a pena na primeira fase da dosimetria, tal circunstância não poderia impedir a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Assim, por ofício, reduziu-se a pena-base e aplicou-se a minorante em 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 184 dias-multa,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e aplicar a minorante do tráfico privilegiado, nos termos do acórdão

Orders

  • Redimensionar a dosimetria: pena-base fixada em 6 anos de reclusão
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3