AREsp 2598433 - DECISAO

AREsp 2598433 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e seguros (denúncias anônimas, monitoramento e filmagens das vendas, confissão de usuários e apreensões na residência), existiam fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; ademais, o conjunto probatório evidencia dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, os agravos são conhecidos parcialmente e negado-lhes provimento.

Parties
Recorrente: JESSICA RODRIGUES GALENO; Recorrente: MAICON LUCIANO LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

JESSICA RODRIGUES GALENO

Recorrente

MAICON LUCIANO LIMA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de prova do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e seguros (denúncias anônimas, monitoramento e filmagens das vendas, confissão de usuários e apreensões na residência), existiam fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; ademais, o conjunto probatório evidencia dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, os agravos são conhecidos parcialmente e negado-lhes provimento.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
  • Publique-se.