HC 897545 - ACORDAO

HC 897545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da habitualidade do agente foi fundado na quantidade de droga apreendida (75g de crack) e nos depoimentos dos policiais que apontaram a residência como boca de fumo; admitir a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIONE RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos Habeas Corpus

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Parties

DIONE RIBEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da habitualidade do agente foi fundado na quantidade de droga apreendida (75g de crack) e nos depoimentos dos policiais que apontaram a residência como boca de fumo; admitir a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus