HC 886271 - ACORDAO

HC 886271 - ACORDAO

O regime inicial semiaberto foi mantido porque a fixação está concretamente fundamentada nas peculiaridades do caso, notadamente na pena-base estabelecida acima do mínimo legal, cumprindo os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DAVID WILLIAM PISQUIOTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DAVID WILLIAM PISQUIOTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis e peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O regime inicial semiaberto foi mantido porque a fixação está concretamente fundamentada nas peculiaridades do caso, notadamente na pena-base estabelecida acima do mínimo legal, cumprindo os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • prejudicada a análise do pedido liminar