HC 899964 - DECISAO

HC 899964 - DECISAO

Verificada ocorrência de bis in idem pela consideração dos mesmos elementos (organização e estrutura) tanto na culpabilidade quanto nas circunstâncias, e constatado que quantidade e natureza da droga foram tratadas separadamente quando devem constituir um único vetor, impõe-se afastar a duplicidade de valoração e redimensionar a pena; procedeu-se ao recalculo da pena-base e das demais incidências (reincidência e majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006), resultando na diminuição da reprimenda e concessão da ordem para redimensionamento.

Parties
Paciente: HELDER GUIMARÃES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente pelo delito de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Reincidência, Majorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Reincidência Majorante

Case Brief

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Parties

HELDER GUIMARÃES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria
  2. 2 bis in idem na utilização dos vetores culpabilidade e circunstâncias
  3. 3 consideração separada de quantidade e natureza da droga quando devem ser um só vetor

Ratio Decidendi

Verificada ocorrência de bis in idem pela consideração dos mesmos elementos (organização e estrutura) tanto na culpabilidade quanto nas circunstâncias, e constatado que quantidade e natureza da droga foram tratadas separadamente quando devem constituir um único vetor, impõe-se afastar a duplicidade de valoração e redimensionar a pena; procedeu-se ao recalculo da pena-base e das demais incidências (reincidência e majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006), resultando na diminuição da reprimenda e concessão da ordem para redimensionamento.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente pelo delito de tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, pelo delito de tráfico de drogas, nos termos delineados no acórdão.
  • Publique-se.