HC 902045 - ACORDAO

HC 902045 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a apreensão de 180g de cocaína constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei de Drogas), a condição de servidor público municipal na função de vigia aumenta a reprovabilidade da conduta, os processos apontados para reincidência e para negativação de antecedentes são distintos e, portanto, não há bis in idem nem violação da Súmula 241/STJ, e a compensação da agravante com a atenuante está em conformidade com o Tema Repetitivo 585.

Parties
Agravante: ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 61, I Do Código Penal, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Súmula 241/stj, Tema Repetitivo 585
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Culpabilidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e quantidade de drogas como fundamento para exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração da culpabilidade em razão de ser servidor público municipal na função de vigia
  3. 3 Utilização de processos distintos para caracterização de reincidência e para negativação de antecedentes e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a apreensão de 180g de cocaína constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei de Drogas), a condição de servidor público municipal na função de vigia aumenta a reprovabilidade da conduta, os processos apontados para reincidência e para negativação de antecedentes são distintos e, portanto, não há bis in idem nem violação da Súmula 241/STJ, e a compensação da agravante com a atenuante está em conformidade com o Tema Repetitivo 585.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.