HC 917650 - DECISAO

HC 917650 - DECISAO

Verificada, a partir do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal; as provas coletadas (quantidade e acondicionamento das drogas, anotações, depoimentos) são suficientes para amparar a condenação por tráfico; a matéria relativa às gravações das câmeras corporais não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir sobre eventual perda de chance probatória; diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME VITORINO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem E Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Prova E Câmeras Corporais, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Inadmissibilidade De Reexame Fático Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Abordagem E Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Prova E Câmeras Corporais Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória +1 more

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Parties

GUILHERME VITORINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência/disponibilização de gravações de câmeras corporais e aplicação da teoria da perda de uma chance probatória
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificada, a partir do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal; as provas coletadas (quantidade e acondicionamento das drogas, anotações, depoimentos) são suficientes para amparar a condenação por tráfico; a matéria relativa às gravações das câmeras corporais não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir sobre eventual perda de chance probatória; diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.