HC 910030 - DECISAO

HC 910030 - DECISAO

O habeas corpus, manejado contra acórdão transitado em julgado, não deve ser conhecido como substituto da revisão criminal; contudo, analisando eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, verificou-se fundada suspeita para a busca pessoal e idoneidade das provas (depoimentos policiais, apreensão de 61 pinos de cocaína, laudos e confissão informal), estando corretamente fundamentada a condenação pelos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e resistência (art. 329 CP). Por outro lado, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador e autorizou-se sua compensação integral com a...

Parties
Paciente: MARCOS FLAVIO PEREIRA VAZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (não Conhecido E Concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar as penas de MARCOS FLAVIO PEREIRA VAZ, no tocante ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Resistência Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

MARCOS FLAVIO PEREIRA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (não Conhecido E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar a nulidade das provas obtidas em abordagem pessoal
  2. 2 negação à absolvição por ausência de provas e à desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado contra acórdão transitado em julgado, não deve ser conhecido como substituto da revisão criminal; contudo, analisando eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, verificou-se fundada suspeita para a busca pessoal e idoneidade das provas (depoimentos policiais, apreensão de 61 pinos de cocaína, laudos e confissão informal), estando corretamente fundamentada a condenação pelos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e resistência (art. 329 CP). Por outro lado, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador e autorizou-se sua compensação integral com a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar as penas de MARCOS FLAVIO PEREIRA VAZ, no tocante ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos...

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar as penas de MARCOS FLAVIO PEREIRA VAZ, no tocante ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.