AREsp 2458508 - DECISAO

AREsp 2458508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência do grupo (animus associativo) exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e porque não é possível, em recurso especial, revolver provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de animus associativo (estabilidade e permanência) para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da decisão que absolveu por ausência de prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência do grupo (animus associativo) exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e porque não é possível, em recurso especial, revolver provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.