HC 917433 - DECISAO

HC 917433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; a matéria impugnada exige reexame probatório e dilação incompatíveis com o habeas corpus; há nos autos elementos (quantidade de drogas apreendidas e inscrições alusivas a facção) que afastam a configuração de ilegalidade flagrante; além disso, a concessão de ofício exigiria flagrante ilegalidade na forma do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO FELIPE ALVES HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CRIMINAL 0146819-29.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

FRANCISCO FELIPE ALVES HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CRIMINAL 0146819-29.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ocorrência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Aplicação ou não do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; a matéria impugnada exige reexame probatório e dilação incompatíveis com o habeas corpus; há nos autos elementos (quantidade de drogas apreendidas e inscrições alusivas a facção) que afastam a configuração de ilegalidade flagrante; além disso, a concessão de ofício exigiria flagrante ilegalidade na forma do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se