HC 833635 - DECISAO

HC 833635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade por busca domiciliar não foi apreciada no acórdão de origem, de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância; ademais, da análise documental não se constata flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do writ, nos termos legais e precedentes citados.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Invasão Domiciliar Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

MATHEUS SOUZA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade por busca domiciliar não debatida no acórdão de origem
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade por busca domiciliar não foi apreciada no acórdão de origem, de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância; ademais, da análise documental não se constata flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do writ, nos termos legais e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus