HC 917250 - DECISAO

HC 917250 - DECISAO

O magistrado considerou que, no caso concreto, o conjunto de circunstâncias (motorista assustado ao ver a viatura, desobediência à ordem de parada, tentativa de fuga dos ocupantes, o passageiro que evadiu-se e lançou sobre o telhado um objeto que se revelou ser substância entorpecente, e a localização de outra porção no veículo) constitui fundada suspeita apta a autorizar a revista e as apreensões nos termos do art. 244 do CPP, afastando a nulidade arguida. Entretanto, ainda que presentes indícios de materialidade e autoria, a quantidade de droga apreendida, embora não irrelevante, não foi considerada suficiente, neste momento processual, para manter a prisão preventiva; assim, a prisão...

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
ordem concedida em parte; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Provas Ilícitas

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Parties

MARCOS VINICIUS LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado conforme art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista e apreensão
  3. 3 nulidade por não informação de direitos constitucionais (direito ao silêncio)

Ratio Decidendi

O magistrado considerou que, no caso concreto, o conjunto de circunstâncias (motorista assustado ao ver a viatura, desobediência à ordem de parada, tentativa de fuga dos ocupantes, o passageiro que evadiu-se e lançou sobre o telhado um objeto que se revelou ser substância entorpecente, e a localização de outra porção no veículo) constitui fundada suspeita apta a autorizar a revista e as apreensões nos termos do art. 244 do CPP, afastando a nulidade arguida. Entretanto, ainda que presentes indícios de materialidade e autoria, a quantidade de droga apreendida, embora não irrelevante, não foi considerada suficiente, neste momento processual, para manter a prisão preventiva; assim, a prisão...

Court Disposition

ordem concedida em parte; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se