HC 911589 - DECISAO

HC 911589 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque restou comprovada fundada suspeita que legitimou as buscas pessoal e veicular, bem como a Corte de origem fundamentou idoneamente a modulação do tráfico privilegiado no patamar de 1/2 diante da quantidade apreendida, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Parties
Paciente: DANIEL ANJOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DANIEL ANJOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da fração redutora

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque restou comprovada fundada suspeita que legitimou as buscas pessoal e veicular, bem como a Corte de origem fundamentou idoneamente a modulação do tráfico privilegiado no patamar de 1/2 diante da quantidade apreendida, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se